Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 21 de 2023 | Aprovado(a) em 2º turno, segue para promulgação e publicação | 04/09/2023 (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado(a) em 2º turno, segue para promulgação e publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação