Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA 22/2023 | Parecer | 29/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22_-_ata_do_dia_29-08-2023.pdf |
| ATA 22/2023 | Parecer | 04/09/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22_-_ata_do_dia_28-08-2023.pdf |