Parecer - ATA 22/2023 de 29/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ATA 22/2023
Data
29/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral