Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 20 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/08/2023 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA - SEC | Aprovado(a) em 1º turno |
| 18/08/2023 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PLENÁRIO - PLEN | Aprovado(a) em 2º turno, segue para promulgação e publicação |