Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 20 de 2023 | Aprovado(a) em 2º turno, segue para promulgação e publicação | 18/08/2023 (Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado(a) em 2º turno, segue para promulgação e publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação