Indicação nº 165 de 2021

indica ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências junto ao setor competente, para o cadastramento no Projeto Moradia Legal do TJPR. O programa possibilita a regularização de moradias em áreas de posse que não tenham disputa judicial. A iniciativa, que entrou em funcionamento em Pontal do Paraná, agora será estendida a todos os municípios do Estado. “Esta é uma fase de cadastramento que deve ser solicitado pelas prefeituras. Depois disso, serão feitos estudos técnicos de viabilidade para ver se os casos se enquadram. Depois de iniciado o processo, o tempo médio para a entrega do título de posse aos moradores é de seis meses.