{"id":538,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 165 de 2021","link_detail_backend":"/materia/538","metadata":{},"numero":165,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-09-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"indica ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas provid\u00eancias junto ao setor competente, para o cadastramento no Projeto Moradia Legal do TJPR. O programa possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o de moradias em \u00e1reas de posse que n\u00e3o tenham disputa judicial. A iniciativa, que entrou em funcionamento em Pontal do Paran\u00e1, agora ser\u00e1 estendida a todos os munic\u00edpios do Estado. \u201cEsta \u00e9 uma fase de cadastramento que deve ser solicitado pelas prefeituras. Depois disso, ser\u00e3o feitos estudos t\u00e9cnicos de viabilidade para ver se os casos se enquadram. Depois de iniciado o processo, o tempo m\u00e9dio para a entrega do t\u00edtulo de posse aos moradores \u00e9 de seis meses.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.jardimalegre.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/538/indicacao_165.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-07-08T13:38:53.079424-03:00","ip":"177.70.193.138","ultima_edicao":"2023-07-08T13:38:07.710442-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[33]}