Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 09/2026 | Parecer | 13/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 09_-_ata_do_dia_13-04-2026.pdf |
| 06/2026 | Ata | 15/04/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | ata_06.2026_15-04-2026.pdf |