Parecer - Ata 09/2026 de 13/04/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 09/2026
Data
13/04/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral