Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 32/2025 | Parecer | 29/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 32_-_ata_do_dia_29-09-2025.pdf |
| Ata 21/2025 | Parecer | 30/09/2025 | Comissão de Orçamento e Finanças | 21_-_ata_do_dia_30-09-2025.pdf |