Parecer - Ata 32/2025 de 29/09/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 32/2025
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral