Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 31/2025 | Parecer | 22/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 31_-_ata_do_dia_22-09-2025.pdf |
| ATA 20/2025 | Parecer | 24/09/2025 | Comissão de Orçamento e Finanças | 20_-_ata_do_dia_24-09-2025.pdf |