Parecer - Ata 31/2025 de 22/09/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 31/2025
Data
22/09/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral