Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 15 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 34/2024 | Parecer | 07/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 34_-_ata_do_dia_07-10-2024.pdf |
| Ata 33/2024 | Parecer | 21/10/2024 | Comissão de Assuntos Gerais | 33_-_ata_do_dia_15-10-2024.pdf |