Parecer - Ata 34/2024 de 07/10/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 34/2024
Data
07/10/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral