Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 30/2024 | Parecer | 09/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 30_-_ata_do_dia_09-09-2024.pdf |
| Ata 27/2024 | Parecer | 10/09/2024 | Comissão de Assuntos Gerais | 27_-_ata_do_dia_10-09-2024.pdf |