Parecer - Ata 30/2024 de 09/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 30/2024
Data
09/09/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral