Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 23/2024 | Parecer | 01/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 23_-_ata_do_dia_01-07-2024.pdf |
| Ata 20/2024 | Parecer | 09/07/2024 | Comissão de Assuntos Gerais | 20_-_ata_do_dia_09-07-2024.pdf |