Parecer - Ata 23/2024 de 01/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 23/2024

Data

01/07/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação