Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 3 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/06/2024 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA - SEC | Aprovado(a) em turno único |
| 11/06/2024 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PLENÁRIO - PLEN | Leitura e única discussão e votação |