Autorias (Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 3 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Comissão | Sim |