Reuniões de Comissão (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
Total de Reuniões de Comissão: 122
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 22/12/2025 | 44/2025 | PLO-L 16/2025, de autoria do Poder Legislativo | 44_-_ata_do_dia_22-12-2025.pdf |
| 17/12/2024 | 45/2024 | PLO 78/2024, de autoria do Poder Executivo | 45_-_ata_do_dia_17-12-2024.pdf |