Reuniões de Comissão (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
Total de Reuniões de Comissão: 122
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 25/05/2026 | 12/2026 | PLO 35/2026, 36/2026 e 37/2026, de autoria do Poder Executivo e PLO-L 06/2026, de autoria do Poder Legislativo | |
| 08/07/2024 | 24/2024 | PLO 49/2024, de autoria do Poder Executivo |