12ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Autoriza a concessão de aumento do salário base para o emprego público de auxiliar de consultório dentário e dá outras providências.

Reformula o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Jardim Alegre - Paraná e dá outras providências.

Solicita ao Poder Executivo a construção de via com ciclovia na Rua Benedito de Jesus Battisteti (Rua Castelo Branco), com ligação à Via de Caminhada Mauri Alves Dias, bem como a restauração da referida via.

Solicita ao Poder Executivo a realização de estudo técnico para melhoria do fluxo de veículos e organização de estacionamento na Rua Azaleia, em frente ao Colégio Dilson Teixeira Coelho.

Requer da Mesa Diretora o envio de moção de repúdio ao Senado Federal, manifestando a contrariedade desta Casa Legislativa à indicação do Sr. Jorge Messias ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em razão de seu reiterado posicionamento favorável à prática da assistolia fetal em gestações avançadas, o que configura grave violação ao direito à vida, aos princípios basilares da bioética e aos tratados internacionais de direitos humanos.