Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3 de 2026 em 4ª EXTRAORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª EXTRAORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de terra a munícipes de baixa renda para a edificação de moradia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação