1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito
Número de Protocolo: 56
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Altera os vencimentos iniciais das funções de Motorista, Mecânico, Auxiliar de Manutenção e Operador de Máquinas, do Cargo de Agente de Condução e Manutenção de Veículos Automotores, estabelecidos na Lei nº 2.197/2020 e dá outras providências.
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APROVADO EM 1º TURNO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito
Número de Protocolo: 58
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Autoriza a concessão de aumento do salário base para o emprego público de auxiliar de consultório dentário e dá outras providências.
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APROVADO EM 2º TURNO
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito
Número de Protocolo: 59
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Reformula o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Jardim Alegre - Paraná e dá outras providências.
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APROVADO EM 2º TURNO
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4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3 de 2026
Autores: Língua Preta, Pio
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de terra a munícipes de baixa renda para a edificação de moradia, e dá outras providências.
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APROVADO EM 2º TURNO
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