Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 3ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Autoriza o Município de Jardim Alegre a receber imóveis em doação, custeando as despesas para desmembramento e registro e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação