Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 27ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desvincular 30% (trinta por cento) da receita corrente da contribuição de serviço de iluminação pública – COSIP, até 31 de dezembro de 2032, nos termos da emenda constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a qual alterou o artigo 76-B dos atos das disposições constitucionais transitórias – ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação