Resumo (27ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

“Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Municipal Nº 2.521/2023, que reestrutura o funcionamento do serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Jardim Alegre - Paraná e dá outras providências.”

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2025.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de execução de recape asfáltico no final da Rua São Paulo, esquina com a Rua Castelo Branco, neste Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de implantação de sinalização de estacionamento para idosos e motocicletas em pontos estratégicos deste Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de execução de cascalhamento na estrada que dá acesso à propriedade do Sr. Toninho da APAE, neste Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar, uma semana a patrola para atendimento à equipe do Sr. Amarildo, no Assentamento 8 de Abril, neste Município.

Solicita ao Poder Executivo a realização de reforma do campo sintético localizado no Lago Municipal Ângelo Santini.

Solicita ao Poder Executivo o cascalhamento da estrada na entrada da Localidade do Sarandi, a limpeza da mata existente e a instalação de câmera de monitoramento para coibir o descarte irregular de lixo e entulhos.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a desvincular 30% (trinta por cento) da receita corrente da contribuição de serviço de iluminação pública – COSIP, até 31 de dezembro de 2032, nos termos da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a qual alterou o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a emenda parlamentar que contemplou a obra do asfalto dos Baianos, em especial quanto à destinação dos recursos remanescentes e o andamento do Barracão da Reciclagem e das placas fotovoltaicas.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desvincular 30% (trinta por cento) da receita corrente da contribuição de serviço de iluminação pública – COSIP, até 31 de dezembro de 2032, nos termos da emenda constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a qual alterou o artigo 76-B dos atos das disposições constitucionais transitórias – ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Paraná, para o exercício financeiro de 2025.