Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 7ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Altera a Lei nº 609/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação