Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 1ª EXTRAORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DE ICMS ECOLÓGICO (CMIICMSE) E O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DE ICMS ECOLÓGICO (FMIICMSE) DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGREPARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação