Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 em 32ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024

Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público com Encargos e dá Outros Providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação