Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024 em 32ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Jardim Alegre/PR nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação