Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 em 28ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 e dá outras providências, sobre a desvinculação das receitas da contribuição para custeio da iluminação pública (Cosip), em conformidade com o disposto no artigo 76-b, do ato das disposições constitucionais transitórias, da constituição federal de 1988, incluído pela emenda constitucional nº 93/2016, de 08 de setembro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação