1 - Veto nº 2 de 2024
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito
Número de Protocolo: 80
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Veto PLO 09/2024 - Legislativo
Obs.: Votação Secreta.
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APROVADO EM TURNO ÚNICO
Obs.: Conforme disposição do § 4º do art. 57 da Lei Orgânica do Município, o veto terá uma única discussão e a votação será secreta, considerando-se rejeitado o veto quando obtiver o voto da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal nesse sentido. Para manter a integridade da Lei Orgânica, realizou a votação secreta mediante cédulas com 2 (dois) campos para marcação, onde um deles dizia "MANTÉM O VETO DO PREFEITO" e o outro dizia "DERRUBA O VETO DO PREFEITO". Após a votação, no momento da apuração dos votos, quando se atingiu a maioria absoluta de votos para DERRUBAR O VETO DO PREFEITO, o Presidente da Câmara suspendeu a votação, pois foi atingido o quórum para derrubar o veto, de forma análoga ao que acontece na votação realizada no Tribunal do Júri. Salienta-se que deixou-se de abrir as 9 (nove) cédulas de votação porque, caso todos os votos fossem em um único sentido, seria possível saber o voto de cada Vereador e, assim, a votação não seria secreta.
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2 - Veto nº 3 de 2024
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito
Número de Protocolo: 81
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Veto PLO 010/2024 - Legislativo
Obs.: Votação Secreta.
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APROVADO EM TURNO ÚNICO
Obs.: Conforme disposição do § 4º do art. 57 da Lei Orgânica do Município, o veto terá uma única discussão e a votação será secreta, considerando-se rejeitado o veto quando obtiver o voto da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal nesse sentido. Para manter a integridade da Lei Orgânica, realizou a votação secreta mediante cédulas com 2 (dois) campos para marcação, onde um deles dizia "MANTÉM O VETO DO PREFEITO" e o outro dizia "DERRUBA O VETO DO PREFEITO". Após a votação, no momento da apuração dos votos, quando se atingiu a maioria absoluta de votos para DERRUBAR O VETO DO PREFEITO, o Presidente da Câmara suspendeu a votação, pois foi atingido o quórum para derrubar o veto, de forma análoga ao que acontece na votação realizada no Tribunal do Júri. Salienta-se que deixou-se de abrir as 9 (nove) cédulas de votação porque, caso todos os votos fossem em um único sentido, seria possível saber o voto de cada Vereador e, assim, a votação não seria secreta.
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3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2024
Autor: Lucas Braga
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Altera a Lei nº 180/2012 que institui o Diário Oficial do Município de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
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APROVADO EM 2º TURNO
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito
Número de Protocolo: 78
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2024.
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APROVADO EM 2º TURNO
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito
Número de Protocolo: 77
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Dispõe sobre a criação do Sistema Geodésico do Município de Jardim Alegre - Estado do Paraná, regulamenta as normas de trabalhos topográficos e geodésicos e dá outras providências.
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APROVADO EM 2º TURNO
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito
Número de Protocolo: 79
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 e dá outras providências, sobre a desvinculação das receitas da contribuição para custeio da iluminação pública (Cosip), em conformidade com o disposto no artigo 76-b, do ato das disposições constitucionais transitórias, da constituição federal de 1988, incluído pela emenda constitucional nº 93/2016, de 08 de setembro de 2016.
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APROVADO EM 2º TURNO
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