Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023 em 47ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (47ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023
Altera redação da Lei nº 2408/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação