Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023 em 42ª EXTRAORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (42ª EXTRAORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELÂMPAGO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação