Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 29ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS RELÂMPAGO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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