Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 8ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação