Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 8ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Disciplina o processo de concessão de descontos e isenções do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e da outras providências.
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