Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 197 de 2024 em 37ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 197 de 2024
Solicitando a destinação de 40% do ICMS arrecadado do assentamento 8 de abril para a implementação de projetos de microbacias hidrográficas e poços artesianos, com a finalidade de promover a melhoria do abastecimento de água e a preservação ambiental das regiões que enfrentam problemas de escassez hídrica.
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