Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 em 30ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público com Encargos e dá Outros Providências
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