Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024 em 30ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Jardim Alegre/PR nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação