Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2024 em 30ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2024
Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação