Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 em 23ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.646/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação