Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024 em 23ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Altera a redação da Lei nº 942/2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação