Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2024 em 12ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2024

Estabelece normas para que as sociedades civis, associações e fundações sejam declaradas de utilidade pública no âmbito do Município de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.

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