Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 em 3ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação