Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 3ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor e da aferição de valores para atingimento dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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