Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 3ª EXTRAORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª EXTRAORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar alteração na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 (LOA), para adequá-la a extinção do Fundo dos Aposentados e Pensionistas, aprovado pela Lei nº 2.606/2023 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação